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António Monteiro exige revogação do Acórdão do TC que “legaliza” a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu Oliveira – veredicto do Constitucional ainda sem efeito

O presidente da UCID, que liderou o processo em que 15 deputados da Assembleia Nacional pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da AN que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do então deputado Amadeu Oliveira, apresentou ao TC na quarta-feira, 8, um requerimento a exigir a nulidade e invalidade do Acórdão dessa instância de recurso por violar a própria Constituição da República, reclamação essa, note-se, que deu entrada dentro do prazo legal o que torna o referido acórdão sem eficácia para produzir efeitos...

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

Costume não é Lei, nem os juízes têm o monopólio da verdade

Porque nem a justiça, muitas vezes, tem o monopólio da verdade, nem os juízes têm a exclusividade da razão, importa trazer aqui alguns apontamentos de superior relevância para se perceber o tamanho dos grilhões impostos ao Dr. Amadeu Oliveira e de como o corporativismo judicial vem criando um enredo ficcional para almejar uma realidade alternativa e ilibar-se dos seus próprios monstros.

PAICV vai apresentar um processo crime contra a deputada Isa Costa

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) anunciou hoje que vai levar a cabo um processo crime contra a deputada Isa Costa, sobre o alegado desvio de 100 milhões de euros do programa “Casa para Todos”.

Casa para Todos. Suspeição de corrupção, alegado desvio de 100 milhões de euros e construção de mansões

O parlamento dedicou parte da sessão desta sexta-feira à suspeição de corrupção de desvio de 100 milhões de euros do projecto “Casa Para Todos” e construção de três mansões sem que se avançasse com denúncias às instâncias judiciais.

O vitimismo da Justiça

Porque o povo assiste, impotente, a tamanha afronta caída sobre si, porquanto a Justiça em qualquer Estado de Direito Democrático se exerce em nome do povo e para o povo, este texto-grito emana de todo um povo sofrido, angustiado e vilipendiado pelo nosso sistema judicial, cada vez mais vitimista, sim, mas vingativo, feroz e ameaçador, quase vassalo de uma certa classe política que, também ela, não se coíbe de se furtar às próprias leis que produz para ‘despachar’ incómodos rumo à cadeia, libertar foras-da-lei e violentar mentes críticas através de discursos fascistas –...

Wladimir Brito critica PGR e considera ilegal prisão de Amadeu Oliveira

O académico e jurista Wladimir Brito, considerado o pai da constituição cabo-verdiana, criticou duramente o procurador-geral da República em relação ao processo de Amadeu Oliveira. Em entrevista ao jornal A Nação desta quinta-feira, 22, Brito foi cáustico no que diz respeito ao funcionamento do Parlamento e da Justiça.